1. Visão Geral
A JAVALIA disponibiliza um software como serviço (SaaS) que permite que lojistas criem campanhas promocionais de sorteios para incentivar avaliações espontâneas e honestas no Google Maps (Google Meu Negócio). Ao usar a nossa plataforma, você concorda com estes termos.
2. Responsabilidade pelos Sorteios
A JAVALIA fornece apenas a plataforma de automação tecnológica e infraestrutura de software. Toda e qualquer responsabilidade referente à conformidade legal das campanhas promocionais (incluindo o eventual registro e autorização perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF, regulamentos, taxas ou impostos correspondentes), aquisição física do prêmio, realização do sorteio e entrega ao ganhador recai de forma exclusiva e integral sobre a loja (lojista contratante) que hospeda a campanha. A JAVALIA não se responsabiliza civil, criminal ou fiscalmente pelas campanhas criadas, nem por prêmios não entregues ou fraudes praticadas por lojistas.
3. Cadastro e Conduta do Usuário
- Lojistas: Devem fornecer dados verdadeiros no faturamento e manter senhas seguras. O uso inadequado resultará em suspensão temporária ou definitiva.
- Clientes Participantes: Devem se inscrever fornecendo seu nome real e WhatsApp ativo. É proibida a utilização de dados de terceiros ou automação ilegal de inscrições.
4. Planos, Pagamento e Cancelamento
A JAVALIA comercializa assinaturas recorrentes via gateway de pagamento parceiro (ASAAS). O cancelamento pode ser efetuado diretamente na área administrativa do lojista ou via e-mail de suporte. Em caso de desistência em até 7 dias da contratação inicial, o reembolso integral será realizado sob os termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
5. Limitação de Responsabilidade
A JAVALIA não garante aumento estipulado de faturamento ou de avaliações, apenas fornece a ferramenta técnica. O lojista é responsável por divulgar e conduzir suas campanhas de forma lícita, respeitando as diretrizes de conteúdo do Google.
6. Foro
Para a solução de litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná.